17 de Maio: Dia Mundial da Internet
Certificado Digital é Burocratizar e Encarecer Acesso
Não adianta "digitalizar" todos os serviços se não há a democratização do acesso as ferramentas tecnológicas necessárias. E, tampouco instituir legalmente o monopólio dessas tecnologias.
Em setembro/2020 a Câmara e o Senado aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020 que será capaz de excluir 195 milhões de brasileiros de acessar vários serviços públicos essenciais de forma digital. Segundo o texto aprovado no Congresso, passa a ser obrigatório usar o certificado digital para qualquer interação com o poder público que envolva sigilo constitucional (ou seja, inúmeras atividades), para transferência de veículos ou emissão de notas fiscais. Atos das empresas, como assembleias, atas e outros, também deverão usar o certificado.
LEIA MAIS:
Nenhum comentário:
Postar um comentário